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Geral Justiça

Juiz determina bloqueio de 50% dos créditos da Veleiro para pagamento dos trabalhadores

A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (15)

15/10/2020 15h17
Por: Redação Fonte: Ascom TRT-AL
Reprodução
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Em decisão proferida na manhã desta quinta-feira (15), o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan da Silva Esteves, determinou que o Município de Maceió e a SMTT retenham, no prazo de 20 dias, a contar da notificação de sua decisão, 50% dos pagamentos devidos à Veleiro Transportes e Turismo Ltda. e à  Auto Viação Veleiro Ltda., que originalmente eram destinados ao Fundo de Transportes Municipais (FTU).

Uma vez depositados os valores em conta judicial, a liberação será realizada em favor dos empregados que, demitidos sem justa causa ou por fato do príncipe (paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade), já tiverem o crédito trabalhista consolidado na sentença judicial transitada ou por acordos judiciais proferidos nas respectivas ações individuais. As demais condições para a liberação dos créditos estão previstas na decisão.

Ainda de acordo com a determinação, os entes públicos também deverão reter 50% dos pagamentos devidos a título de “Patologias” e do Projeto Domingo é meia (comorbidades). Os depósitos deverão ser feitos em conta judicial à disposição do Juízo. A decisão atendeu, em parte, a pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o grupo empresarial, o município de Maceió e a SMTT.

 

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